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Lei do arrendamento: especialistas alertam para maior desproteção dos inquilinos
🇵🇹 Portugal · Society · 11 min ago
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Proposta pelo Governo e já aprovada na generalidade pelo parlamento (com o voto favorável de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega), a nova lei será agora debatida na especialidade.
A nova lei do arrendamento proposta pelo Governo desprotege os inquilinos e não responde àquele que é atualmente o maior problema social do país, a crise de habitação, consideram dois especialistas ouvidos no podcast Lusa Extra.
Por isso, a atratividade da medida – que supostamente pretende dar "maior segurança ao mercado e aos proprietários” – será “bastante reduzida”, antevê o professor na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
As “sucessivas doses de confiança que se têm dado ao mercado” nos últimos 15 anos resultaram em “confiança a mais” e agora “o mercado precisa é de regulação", um equilíbrio entre direitos e expectativas de proprietários e inquilinos.
Na verdade, “existe uma regulação de rendas, que é de 2.300 euros”, ironiza Rita Silva, referindo-se à controversa renda moderada criada pelo Governo.
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